Os empreendedores têm
até o dia 31 de maio de 2012 para entregar a declaração de 2011 a Receita Federal.
O empreendedor que entregar a declaração
em atraso pagará multa de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança
mínima de R$ 50,00. Além disso, poderá ficar impedido, por exemplo, de tirar
uma declaração negativa de débito, que é exigida para negociar com o governo,
ou conseguir crédito nos bancos. O empreendedor também só consegue emitir os
carnês relativos a 2012 se entregar a declaração de 2011.
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