Prestação das Informações no código 650 - SEFIP

A SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social é utilizado para diversos procedimentos.

Segue abaixo orientações para procedimentos especiais enviado por uma leitora e  colaboradora de nosso blog Neuza Trindade - Coordenadora de Recursos Humanos do Grupo Sertex.

A elaboração da GFIP/SEFIP nos códigos 650 e 660  com Informações relativas a anistiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de Vínculo, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva, e Comissão de Conciliação Prévia/Núcleo Intersindical de Conciliação (NINTER) deve observar as seguintes orientações:

Características do Recolhimento: Informação obrigatória a ser utilizada exclusivamente nos códigos de recolhimento 650 (Previdência e/ou FGTS) e 660 (FGTS). Tem como finalidade identificar o fato gerador que deu origem ao recolhimento/declaração. No ato do fechamento do movimento do SEFIP, o contribuinte deverá selecionar a Característica que qualifica o recolhimento/ declaração, conforme tabela abaixo:

Característica	Descrição
01	Anistiados
02	Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho (exclusivo FGTS)
03	Reclamatória Trabalhista
04	Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo;
05	Acordo Coletivo
06	Dissídio Coletivo
07	Convenção  Coletiva
08	Comissão de Conciliação Prévia (CCP); Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER).

Característica 01 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Leis de Anistia.

Característica 02 – Utilizada exclusivamente para recolhimento/declaração do FGTS que passou a ser devido em virtude da transformação, pelo INSS, do benefício previdenciário de Auxílio-Doença para Auxílio-Doença Acidentário, em função da constatação de que o afastamento do trabalhador foi decorrente de acidente de trabalho e não por doença.

Característica 03 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais não houve reconhecimento de vínculo empregatício.

Característica 04 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais houve reconhecimento de vínculo empregatício.

Característica 05 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos.

Característica 06 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Dissídios Coletivos.

Característica 07 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Convenções Coletivas.

Característica 08 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, instituídas na forma da LEI Nº 9.958/2000.

Competência da GFIP/SEFIP

Para a previdência Social, considera-se como competência o mês em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida para os seguintes casos:

- reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo e Comissões de Conciliação Prévia com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005. Instrução Normativa MPS/SRP nº 003, de 17/07/2005;

- Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e para informações referentes aos Anistiados;

- Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007. Instrução Normativa MPS/SRP nº 003, de 17/07/2005.

O mês da celebração para Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 04/2007. Instrução Normativa MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007.

Para o FGTS considera-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente nas seguintes situações: Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões de Conciliação Prévia.

Cada mês em que foi ou deveria ter sido prestado o serviço, nas seguintes situações: Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, conversão de licença saúde em Acidente de trabalho e Anistiados.

Orientação específica para a Característica 05 – Acordo Coletivo

No caso de acordo coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da celebração do acordo, com as seguintes informações:

Bases de Incidência	Cod. Rec	Modalidade	Comp	Nº  Processo	Ano	Vara	Período Inicio e Fim
FGTS e Previdencia	650	Branco ou 1	Mês da celebração do acordo	Nº do processo ou do Registro	Ano da celebração do acordo	05	Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas