quinta-feira, 22 de março de 2012

Empreendedor Individual - prazos e pagamentos

Os empreendedores individuais que não recolheram as contribuições relativas a fevereiro até o dia 20 de março - R$ 5,00 de ISS para o município, R$ 1,00 de ICMS para o Estado e R$ 31,10 para o INSS - pagam juros e multa a partir de hoje. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros são de 1%.
Após o vencimento deve ser gerado novo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) no Portal do Empreendedor. O novo documento já vem com os valores da multa e dos juros. O empreendedor não precisa fazer cálculos e a emissão do documento é grátis.
Lembrando que o empreendedor individual deve apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2012. A declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm

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