PONTO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

Após várias prorrogações quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo fosse de caráter IMPRORROGÁVEL.

No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (última prorrogação até então), as novas exigências quanto a utilização do novo equipamento se dará a partir das seguintes datas:

 2 de abril de 2012: Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

1º de junho de 2012: Empresas que exploram atividade agro-econômica;

3 de setembro de 2012: Microempresas e empresas de pequeno porte.

As mudanças:

O novo sistema ainda proíbe qualquer ação que desvirtue os fins legais, tais como:

       Restrições de horário à marcação do ponto por parte do empregador;

     Marcação automática do ponto (intervalo intrajornada), utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

       Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

        Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Quadro Histórico

Portaria	Publicação	Prazo/Prorrogação Início de Vigência
Portaria/MTE 1.510/2009	D.O.U.: 25.08.2009	25 de agosto de 2010
Portaria MTE 1.987/2010	D.O.U.: 19.08.2010	1º de março de 2011
Portaria MTE 373/2011	D.O.U.: 28.02.2011	1º de setembro de 2011
Portaria MTE 1.752/2011	D.O.U.: 01.09.2011	3 de outubro de 2011
Portaria MTE 1.979/2011	D.O.U.: 03.10.2011	1º de janeiro de 2012